Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:04/10/2017
Processo nº:0845445-69.2016.8.15.2001 - BRADESCO SAUDE S/A
Assunto:Negativa de realização de cirurgia para correção do desgaste do fêmur de forma urgente na pessoa da Sra. Aldineuza Carvalho de Araújo.
Pedidos:
1) a condenação da ré a obrigação de fazer consistente em autorizar imediatamente a liberação do material e procedimento cirúrgico atinente Cirurgia Endoscópica a Laser de Coluna aos seus segurados, sempre que obtiver a expressa indicação do médico para tal procedimento;
2) à empresa ré que se abstenha de aplicar nos contratos já entabuados, ou de inserir nos novos contratos cláusula(s) que de qualquer forma excluam cobertura do procedimento de Cirurgia Endoscópia a Laser de Coluna, desde que haja expressa indicação médica,
3) indenizar os danos morais coletivos e individual sofridos pelos consumidores;
4) a restituir os valores pagospelos usuários, em dobro, pelo pagamento do Cirurgia Endoscópia a Laser de Coluna (nos termos do parágrafo único, art. 42, CDC).