Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
CAGEPA

Publicado em:02/03/2020

Processo nº:0810591-10.2020.8.15.2001 - CAGEPA-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA

Assunto:Falta de água no Loteamento Cidade Verde/Bairro das Indústrias

Pedidos:
  1. Que a CAGEPA regularize a prestação do serviço de abastecimento de água no LOTEAMENTO CIDADE VERDE (Bairro das Indústrias), prestado-o de forma eficiente e contínua;

  2. a imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o eventual descumprimento da determinação judicial, para que se dê efetividade ao provimento liminar, em consonância com o art. 84, § 4°, CDC;

  3. Indenização em dano moral coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
  4. Condenar a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, em consequência dos fatos narrados na presente inicial;
Teve o mesmo problema com outra empresa?