a) Deferida a tutela de urgência para determinar que a Unimed João Pessoa autorize, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a realização do tratamento com a utilização do medicamento STIVARGA, a consumidora Maria do Carmo Souza Fernandes (caso individual paradigma), conforme indicação médica acostada nos autos;

b) Foi determinado que a Unimed João Pessoa se abstenha de negar tratamento e/ou de aplicar nos contratos já existentes, ou de inserir nos novos contratos cláusula (s) que de qualquer forma excluam cobertura ou fornecimento do medicamento STIVARGA, desde que haja expressa indicação médica.