Mprj Cadastrodecisoes
Empresas de Transportes Coletivos Marcos da Silva e São Jorge
Publicado em:04/09/2018
Processo nº:0854558-13.2017.8.15.2001 - Viação São Jorge LTDA e Empresa de Transporte Marcos da Silva LTDA
Assunto:Descumprimento de horários de chegada e saída, redução da frota e as precárias condições dos veículos das Linhas: 509/João Agripino, 512/São José, 401/Altiplano, 7120/Parque do Sol (numeração atual 120), 7118 (Mussumago), 5120 (Valentina).
Vitória:
Deferimento da tutela antecipada, determinando:
a) à empresa SÃO JORGE, que cumpra os horários das linhas 120/PARQUE DO SOL, 7118/MUSSUMAGO, 5120/VALENTINA, conforme autorizado pela SEMOB, sendo o atual quadro as Ordens de Serviço (229/16, 232/16, 210/17), abstendo-se de alterá-los ou suprimi-los sem autorização do Poder Concedente (SEMOB) e ainda que proceda ao aumento da frota das linhas 7120, 7118, 5120, em um veículo;
b) à empresa MARCOS DA SILVA, que cumpra os horários das linhas 509/JOÃO AGRIPINO, 512/SÃO JOSÉ e 401/ALTIPLANO conforme autorizado pela SEMOB, sendo o atual quadro as Ordens de Serviço (200/17, 202/17 e 144/17), abstendo-se de alterá-los ou suprimi-los sem autorização do Poder Concedente (SEMOB).