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NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A


Publicado em:05/05/2017


Processo nº:0817766-60.2017.8.15.2001 - NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Assunto:Dificuldade de cancelamento e cobrança abusiva

Pedidos:

Abster-se a Ré de cobrar aos usuários por serviços não mais prestados.

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Claro


Publicado em:19/08/2016


Processo nº:0832096.96.2016.8.15.2001 - CLARO S.A.

Assunto:Cláusula Abusiva nos Contratos de prestação de serviço na modalidade pós pago, excluindo a responsabilidade por falhas, atrasos ou interrupções de serviço.

Pedidos:

Excluir dos contratos de prestação de serviço na modalidade pós pago a Cláusula Abusiva e Dano Moral Coletivo.

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Claro


Publicado em:04/12/2018


Processo nº:0866687-16.2018.8.15.2001 - CLARO S.A

Assunto:Irregularidades na forma de contratação de serviços da empresa CLARO S.A sem formalização de contratos, gerando utilização indevida de dados de terceiros.

Pedidos:

Que seja determinado que a empresa Claro S.A forneça cópia do contrato especificando cada serviço contratado, e realize  instalação do serviço apenas após entregar cópia do contrato assinado ao usuário, mesmo nos casos de realização de contrato por internet ou telefone.

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EMPRESA DE TELEFONIA OI


Publicado em:13/09/2018


Processo nº:085166260.2018.8.15.2001 - TNL PCS S/A

Assunto:Não cumprimento do Decreto nº 6523/08 e do estatuto consumerista, que regula as ligações do SAC, com o tempo máximo de 60 segundos para contato direito com a atendente.

Pedidos:

A condenação, em definitivo, da ré a:

a) garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços e disponibilizar, de fato, um atendente, pessoa física, para prestar o serviço correlato no prazo determinado nos Dec. federal nº 6.523/08 e na Portaria 2.014/08 do Ministério da Justiça;

b) realizar o atendimento ao consumidor no prazo mínimo de até 60 segundo, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria nº 2.014/08;

c) ao ressarcimento de qualquer dano material ocasionado pela má prestação de seus serviços de SAC, a ser liquidado em pertinente processo de liquidação;

d) a título de dano material, à paga da quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão) de reais, ante a renitência em descumprir a obrigação legal acima mencionada, importando em sua responsabilidade objetiva pela má prestação de seus serviços de SAC;

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