Mprj Cadastrodecisoes Novas
Centro Nordestino de Ensino Superior Ltda
Publicado em:04/09/2014
Processo nº:0006325-57.2013.815.2001 - Centro Nordestino de Ensino Superior Ltda
Assunto:Cancelamento unilateral de desconto nas mensalidades. Desconto usado como propaganda para angariar alunos. Aumento de mensalidades acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Pedidos:
O MP pede à Justiça que o reajuste das mensalidades da Faculdade de Ciências Médicas não seja superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e que seja mantido o desconto/bonificação para o pagamento até o dia do vencimento. Pede, ainda, que a faculdade seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores pagos além do previsto, assim como a indenizá-los por danos patrimoniais e morais decorrentes da cobrança indevida.
Teve o mesmo problema com outra empresa?