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Centro Nordestino de Ensino Superior Ltda


Publicado em:04/09/2014


Processo nº:0006325-57.2013.815.2001 - Centro Nordestino de Ensino Superior Ltda

Assunto:Cancelamento unilateral de desconto nas mensalidades. Desconto usado como propaganda para angariar alunos. Aumento de mensalidades acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Pedidos:

O MP pede à Justiça que o reajuste das mensalidades da Faculdade de Ciências Médicas não seja superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e que seja mantido o desconto/bonificação para o pagamento até o dia do vencimento. Pede, ainda, que a faculdade seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores pagos além do previsto, assim como a indenizá-los por danos patrimoniais e morais decorrentes da cobrança indevida.



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