Mprj Cadastrodecisoes Novas
CNA
Publicado em:06/09/2016
Processo nº:0843410-39.2016.8.15.2001 - IENI-PB-INSTITUTO DE ENSINO DE IDIOMAS DA PARAIBA LTDA - ME
Assunto:Cobrança de taxa abusiva no qual o CNA cobra aos alunos para o cancelamento do Curso matriculado, uma multa no percentual de 10%, sobre o valor remanescente do curso e caso o aluno já tenho cursado 75% do curso, cobra o valor das mensalidades restantes.
Pedidos:
- Danos Morais e Patrimoniais cobrados aos Consumidores
-Adequação do tipo decbrança atinente à desitência do curso, após iniciado o curso bem como se abstenha de cobrar, bem como para o caso do aluno que deseje desistir e tenha cumprido 75% da carga horária mínima exigida, não cobrando o valor remanescente das parcelas do Contrato de Prestação de Setrviços, sob pena de pagamento de multa diária no Valor de R$ 5.000 (cinco mil reais).
Teve o mesmo problema com outra empresa?
