Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL


Publicado em:04/10/2017


Processo nº:0846812-94.2017.8.15.2001 - GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Assunto:Aumento abusivo no percentual de 37,55% para custeio no ano de 2016, nas faturas do Plano de Saúde Coletivo GEAP, celebrado pela Universidade Federal da Paraíba.

Pedidos:

a) a redução pela ré do percentual dos aumentos fixados no Plano Coletivo, firmado com Universidade Federal da Paraíba, equiparando o aumento ao valor dos Planos Individuais fixados pela ANS no percentual máximo de 13,57% para o ano de 2016;
b) a condenação da ré a obrigação de fazer consistente em ressarcir em dobro os valores pagos indevidamente pela consumidora;

c) indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores.



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?