1. O Berçário vai anexar o Regulamento Interno da Instituição no Contrato de Prestação de Serviços;

2. Vai ser retirada da Cláusula IX do Contrato de Prestação de Serviços o seguinte trecho: "A não comunicação à Secretaria, por escrito, da intenção de desistir da frequência da valência com pelo menos um mês de antecedência, implica a obrigação de pagar o mês seguinte à data da comunicação";

3. Vão ser descritas de forma clara, no Contrato de Prestação de Serviços, as condições e valores a serem cobrados em caso de desistência do contrato pelos responsáveis pelas crianças;

4. O Contrato apresentará a data de início e final das aulas;

5. Será excluído do Contrato a previsão de cessão gratuita do direito de imagem (fotos e vídeos) dos alunos à Instituição de Ensino;

6. A Instituição vai publicar o presente TAC na Secretaria do Berçário Aladim.