Determina que a escola providencie no prazo de 05 (dias) a adequação do valor das mensalidades escolares para o ano letivo de 2021, referente a todas as séries, com reajuste máximo de 5,45%, que é o índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC em 2020.

Multa diária a ser suportada pela instituição demandada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por descumprimento de cada obrigação imposta, e que fica limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de que trata o art. 36 Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 126, de 12 de janeiro de 2015.