Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:04/12/2018
Processo nº:0866687-16.2018.8.15.2001 - CLARO S.A
Assunto:Irregularidades na forma de contratação de serviços da empresa CLARO S.A sem formalização de contratos, gerando utilização indevida de dados de terceiros.
Pedidos:
Que seja determinado que a empresa Claro S.A forneça cópia do contrato especificando cada serviço contratado, e realize instalação do serviço apenas após entregar cópia do contrato assinado ao usuário, mesmo nos casos de realização de contrato por internet ou telefone.

Publicado em:13/09/2018
Processo nº:085166260.2018.8.15.2001 - TNL PCS S/A
Assunto:Não cumprimento do Decreto nº 6523/08 e do estatuto consumerista, que regula as ligações do SAC, com o tempo máximo de 60 segundos para contato direito com a atendente.
Pedidos:
A condenação, em definitivo, da ré a:
a) garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços e disponibilizar, de fato, um atendente, pessoa física, para prestar o serviço correlato no prazo determinado nos Dec. federal nº 6.523/08 e na Portaria 2.014/08 do Ministério da Justiça;
b) realizar o atendimento ao consumidor no prazo mínimo de até 60 segundo, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria nº 2.014/08;
c) ao ressarcimento de qualquer dano material ocasionado pela má prestação de seus serviços de SAC, a ser liquidado em pertinente processo de liquidação;
d) a título de dano material, à paga da quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão) de reais, ante a renitência em descumprir a obrigação legal acima mencionada, importando em sua responsabilidade objetiva pela má prestação de seus serviços de SAC;

Publicado em:05/05/2017
Processo nº:0817766-60.2017.8.15.2001 - NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
Assunto:Dificuldade de cancelamento e cobrança abusiva
Pedidos:
Abster-se a Ré de cobrar aos usuários por serviços não mais prestados.

Publicado em:19/08/2016
Processo nº:0832096.96.2016.8.15.2001 - CLARO S.A.
Assunto:Cláusula Abusiva nos Contratos de prestação de serviço na modalidade pós pago, excluindo a responsabilidade por falhas, atrasos ou interrupções de serviço.
Pedidos:
Excluir dos contratos de prestação de serviço na modalidade pós pago a Cláusula Abusiva e Dano Moral Coletivo.
