Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:04/10/2017
Processo nº:0848725-14.2017.8.15.2001 - UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Assunto:Aumento abusivo no Plano de Saúde Unimed João Pessoa, no montante de 74,70% devido o aumento de faixa etária de 49 anos para 50 anos de idade.
Pedidos:
a) Suspender todo e qualquer reajuste referente a mudança de faixa etária aos usuários do Plano de saúde UNIMED, para usuários/consumidores que
completaram 50 anos a partir do ano de 2016, independentemente do mês, sendo cobrado o percentual de faixa etária anterior até a solução do litígio (25,40%, faixa etária de 39 para 40 anos);
b) a condenação da ré a rerarar os danos morais coletivos causados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
c) a condenação genérica da ré a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos Delas consumidores,do reajuste já aplicado nas faturas dos meses de janeiro a data da concessão do presente pedido, na forma do § único, do art. 42 do CDC;