Mprj Cadastrodecisoes
CAGEPA
Publicado em:11/09/2017
Processo nº:0843307-95.2017.8.15.2001 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA
Assunto:constantes interrupções no fornecimento de água em dez Bairros de João Pessoa, quais sejam: Rangel, Centro, Tambiá, Jaguaribe, Cruz das Armas, Torre, Treze de Maio, Róger, Mandacaru e Jardim Veneza.
Decisão provisória:
Concedida tutela de urgência, deterninando que a CAGEPA apresente cronograma, no prazo de 30 (trinta) dias, das ações necessárias para o saneamento das irregularidades no Sistema de Abastecimento de Água de João Pessoa (reservatório de Marés e Diogo Velho) e obras de ampliação para o abastecimento do Bairro Jardim Veneza
(área atendida pelo SAA dos Loteamentos Cidade Verde 1 e 2).
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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