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Centro Nordestino de Ensino Superior Ltda


Publicado em:04/09/2014


Processo nº:0006325-57.2013.815.2001 - Centro Nordestino de Ensino Superior Ltda

Assunto:Cancelamento unilateral de desconto nas mensalidades. Desconto usado como propaganda para angariar alunos. Aumento de mensalidades acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Pedidos:

O MP pede à Justiça que o reajuste das mensalidades da Faculdade de Ciências Médicas não seja superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e que seja mantido o desconto/bonificação para o pagamento até o dia do vencimento. Pede, ainda, que a faculdade seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores pagos além do previsto, assim como a indenizá-los por danos patrimoniais e morais decorrentes da cobrança indevida.

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EMPRESA CENTRAL PRÓ CONCURSOS


Publicado em:11/09/2017


Processo nº:0844612-17.2017.8.15.2001 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA

Assunto:Existência de cláusula abusiva contratual da Empresa CENTRAL PRO-CONCURSO acerca da ilegalidade na cobrança de disciplinas extras para o Concurso do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Pedidos:

A adequação do Contrato de Prestação de serviços, excluindo qualquer taxa, contribuição ou tipo de cobrança atinente à desistência do Curso, tudo conforme consta nas cláusulas P (multa R$ 80,00) e cláusula ga (negativa de reembolso), além do direito à informação prévia, acerca de modificação das cláusulas contratuais, com o direito de opção por parte do consumidor, nos Contratos de Prestação de Serviços, sob pena de pagamento de multa diária no Valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), sujeita a condenação genérica do réu (Lei 8.078/90, art. 95) à obrigação de dar consistente em restituir (repetição de indébito), em dobro (Lei8.078/90, art. 42, parágrafo único), as quantias cobradas indevidamente de consumidores, nos valores relativos ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), para os alunos antigos, a serem apurados em liquidação de sentença, vez que não foi apresentado planilha de custo e informação prévia ao consumidor para lhe dar a opção de continuar ou desistir do Curso.

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CNA


Publicado em:06/09/2016


Processo nº:0843410-39.2016.8.15.2001 - IENI-PB-INSTITUTO DE ENSINO DE IDIOMAS DA PARAIBA LTDA - ME

Assunto:Cobrança de taxa abusiva no qual o CNA cobra aos alunos para o cancelamento do Curso matriculado, uma multa no percentual de 10%, sobre o valor remanescente do curso e caso o aluno já tenho cursado 75% do curso, cobra o valor das mensalidades restantes.

Pedidos:

- Danos Morais e Patrimoniais cobrados aos Consumidores

-Adequação do tipo decbrança atinente à desitência do curso, após iniciado o curso  bem como se abstenha de cobrar, bem como para o caso do aluno que deseje desistir e tenha cumprido 75% da carga horária mínima exigida, não cobrando o valor remanescente das parcelas do Contrato de Prestação de Setrviços, sob pena de pagamento de multa diária no Valor de R$ 5.000 (cinco mil reais).

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Faculdade Maurício de Nassau e All Parking


Publicado em:16/02/2017


Processo nº:0802081-13.2017.8.15.2001 - CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (05.474.470/0001-00) e outro

Assunto:Imposição da cobrança de Tarifa de Serviço de Estacionamento nas dependências da Faculdade.

Pedidos:

Redução dos valores cobrados para utilização de estacionamento, aos estudantes da Faculdade Maurício de Nassau.

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ANHANGUERA E ENSINE FACULDADES


Publicado em:07/10/2016


Processo nº:0849052-90.2016.8.15.2001 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA E UNIFUTURO FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO NORDESTE LTDA

Assunto:Cobrança de taxas pelas Faculdades ENSINE E ANHANGUERA/JP para emissão de documentos escolares, em desacordo com a Lei Federal nº 9870/99 e Lei Estadual nº 9866/2012

Pedidos:

-SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DE TODAS AS TAXAS EXIGIDAS AO SEUS ALUNOS;

-DANO MORAL COLETIVO

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GRACOM


Publicado em:27/04/2017


Processo nº:0821155-53.2017.8.15.2001 - GRACOM - COMERCIO E SERVICOS DE ESCOLA DE INFORMATICA E TREINAMENTOS LTDA. - ME

Assunto:Cláusulas Contratuais Abusivas no Contrato de Prestação de Serviços e Propaganda Enganosa.

Pedidos:

A suspensão da Cláusulas abusivas no Contrato de Prestação de Serviços

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