Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO (UNIPÊ)

Publicado em:16/09/2021

Processo nº:0805288-78.2021.8.15.2001 - INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO (UNIPÊ)

Assunto:Aumento abusivo ¿ Mensalidade do Curso de Medicina para 2021

Decisão provisória:

Determinou que a Faculdade emitisse novos boletos de pagamentos das mensalidades para os seus alunos do Curso de Medicina, observando o reajuste prometido de 0,6% para o ano de 2021, correspondente à quantia de R$ 8.798,93, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado à quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

Denuncie o Descumprimento

Teve o mesmo problema com outra empresa?

Veja Íntegra da Decisão